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Portaria Gabinete 621 29.12.2022

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+ Al de ESTADO DO RIO DE JANEIRO

| E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

EA bs GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA 621/22 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e
VII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - REGULARIZAR A PERMUTA entre o(a) servidor(a) da Prefeitura
Municipal de Miracema - RJ, GECIANE ROSA VIEIRA GONÇALVES - Matrícula nº
2551-8, ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental 2º Segmento
- Matemática, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua
- RJ, ERIK SARDELA MARQUES, Matrícula 13222-5, ocupante do cargo efetivo de
Professor 6º ao 9º ano, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.02141-1 de
24/02/2022, com fulcro na Lei nº 1778/18

Art. 2º - Esta Portaria regulariza o período de 01/01/2022 a 31/12/2022.

Art. 3°- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mi ma, 29 Z 2022.

A oe
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
323
Publicado no Boletim Oficial___.
em OF / O02 23

Ass.. 4

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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