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Portaria Gabinete 586 12.12.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
00.
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ENO NA GABINETE DO PREFEITO
RACE”
PORTARIA Nº 586/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º —- PROMOVER, o(a) servidor(a) LEILA LOURENÇO RAMOS, matrícula
nº 3483-5, Cargo público de AUDITOR FICAL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE
A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO |, de acordo com Processo Administrativo nº
2022.05839-2, de 26/05/2022

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura ng 12 de dezemby de 2022.
Ly A “7
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
335
Publicado no Boletim Oficial...
Emo. pd p22
Ass. AMA,

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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