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Portaria Gabinete 601 15.12.2022

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Texto do documento
Q

* opty ESTADO DO RIO DE JANEIRO

sx y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Bate Vai GABINETE DO PREFEITO

ae
PORTARIA 601/22 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VIl e
Vill do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
BARBARA DE SOUZA NUNES - Matrícula nº 4983-2, ocupante do cargo efetivo de
Assistente Social, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Itaocara - RJ,
MARIANA RIBEIRO TITONELE, Matrícula 94676-1, ocupante do cargo efetivo de
Assistente Social, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.01125-9 de
04/12/2020, com fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2º - A presente permuta terá validade até 20/01/2024, podendo ser
prorrogada a pedido dos interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 21/01/2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de dezembro de 2022.
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
333
Publicado no Boletim Orgial
emb pj pz.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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