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Portaria Gabinete 002 03.01.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ ere PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
- i = il ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EON GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 002/23, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
“INSTITUI A COMISSÃO PARA A
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
PARA AS CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE
MIRACEMA, NOS TERMOS DA LEI Nº
2.063/22.”

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Organica Municipal;

CONSIDERANDO o elevado índice de vacância dos cargos efetivos municipais,
oriundos de aposentadorias e exonerações nos últimos anos;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento dos cargos previstos na estrutura no
âmbito da Administração Pública Municipal através de Concurso Público, nos termos da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 2.063/22, que dispõe sobre normas e
diretrizes gerais para realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e

. indireta do municipio de Miracema, e autoriza a realização de Concurso Público de Provas ou
Provas e Títulos;
RESOLVE:

Art. 1º — Fica instituída a COMISSÃO para a realização de Concurso Público visando o
provimento de cargos da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº
2.063/22, que será composta pélos seguintes membros:

RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA — Auxiliar de Administração, mat. 5008-3;

DANIELLE PEREIRA BARCELLOS — Auditor Fiscal Almoxarifado/Patrimônio, mat.

3345-6;

ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA — Técnico de Administração, mat. 0393-0;

DÉBORA FERREIRA MAGDALENO -— Engenheiro Ambiental — mat. 4344-3;

ODETE MARIA DE OLINDA MACHADO LUIZ — Ajudante de Obras e Serviços -mat.

1916-0.

9
Publicado no Boletim Oficial.
EmdO (0) 123.
Ass. [hd 7

r Art. 2º - A Presidência e a Secretaria da respectiva Comissão serão de
- responsabilidade dos seguintes membros:
. RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA — PRESIDENTE
DANIELLE PEREIRA BARCELLOS - SECRETARIO
Art. 3° - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão
qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse
público.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mira: , 03 de janeiro de 2023.
vA a
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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