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Portaria Gabinete 013 16.01.2023

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Texto do documento
y

+ AG ESTADO DO RIO DE JANEIRO

| Ea RM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

E VA GABINETE DO PREFEITO

Peace”
PORTARIA 013/23 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - PERMUTAR o servidor da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
DANIEL MAZIERO VERDAN CURTY - Matrícula nº 3090-2, ocupante do cargo efetivo
de Professor de Ensino Fundamental — 2º Segmento - Matemática, com o servidor da
Prefeitura Municipal de São José de Ubá -RJ, NEYLOR JOSE PEGAGG VERDAN
DA SILVA, Matrícula 403.822-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Agente
Administrativo, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.00396-9 de
11/01/2023, com fulcro na Lei nº 1778/18.

Art. 2º - A presente permuta terá validade por 24(vinte e quatro) meses,
contados a partir da data de publicação podendo ser prorrogado a pedido dos
interessados.

Art. 3º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município
de origem de cada servidor.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/11/2022.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mirgcema, 16 a 2023.
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
323
Publicado no Boletim Oficial .
EmO? vA Or, 23
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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