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Portaria Gabinete 018 23.01.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
t ES Pi PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| ar, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EAS Veg GABINETE DO PREFEITO
Cee
PORTARIA 018/23, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR JHONATHAN DOS SANTOS VIDAL, servidor público, mat.
4689-2, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Apoio Fazendário da
Secretaria de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Miracema, Cód. AS-01, símbolo CC-
3, nos termos da Lei Municipal nº 2.070/22, a contar de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 20 de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal A de Janeiro de 2923.
ú A Lam
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
323
Publicado no Boletim Oficl af e
em Ot /O2 15
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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