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Portaria Gabinete 023 26.01.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
TS Pad PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fe GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 023/23, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º — AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de
Miracema, pelo servidor Alexandre Mendes de Araújo, titular do cargo público de Ajudante
de Obras e Servigos/Util na matrícula n° 1887-6, no total de 6.570 dias, correspondentes a
18 (dezoito) anos, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo
Administrativo nº 2023.00859-1 de 24/01/2023.

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, de 26 Janeiro de 2023.
LL
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
323
Publicado no Boletim Oficial.
emo? 0% /23°
Ass. E Ea

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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