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Portaria Gabinete 024 30.01.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
Hay SP PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
IA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ga OVE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 024/23, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1° — CONCEDER ao servidor público DANDARA PAIXÃO DO
NASCIMENTO, matrícula nº 4335-4, vacância do cargo público de Agente Comunitário de
Saúde, com fulcro no art. 45, VI, da Lei 796/99, por motivo de posse em cargo
inacumulável, a contar de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do Processo Administrativo
nº 2023.00852-9.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de fevereiro de 2023.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal d ema, 30 de Janeiro de 2023.
ZA a YA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
323
j jal
Publicado no Boletim Oficial
mor PÁ od 23.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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