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Portaria Gabinete 045 14.02.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
* sm ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Y y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Bass Ve GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 045/23, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do
Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º — PRORROGAR, os contratos abaixo discriminados até a data de
31/03/2023, de acordo com os Processos Administrativos nº 2023.00868-2.
Juareis Gonçalves da Paixão
Ajudante de Ob € Serv Cont
6079-8 | Romario Araujo da Silva Ajudante de Obr E Serv - Cont
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/01/2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Mipacepha, 14 de 77, fe 2023.
A 5
Cl TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
329
Publicado no Boletim Oficial.
Em of 123 12.
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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