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Portaria Gabinete 073 28.02.2023

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
f fa GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 073/23 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vile
VIII do Artigo 81, da Lei Organica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1° - CESSAR A PERMUTA, entre a servidora da Prefeitura Municipal
de Miracema, RHAUANNE ARAUJO RODRIGUES - Matrícula n° 5507-7, ocupante
do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, com a servidora da Prefeitura
Municipal de Itaocara/RJ, JARANEY CAMACHO PEREIRA — Matrícula nº 1762-0,
ocupante do cargo efetivo de Professor; de acordo com Processo Administrativo nº
2023.02233-2.

Art. 2º- Os servidores deverão retornar imediatamente aos seus Municípios
de origem.
Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de fevereiro de 2023.
L, WA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
3.24
Publicado no Boletim |
mo 13 p23. |
eo

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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