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Portaria Gabinete 075 28.02.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
i" o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| W ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E a GABINETE DO PREFEITO
TEA
PORTARIA Nº 075/23, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor público RHAUANNE ARAÚJO RODRIGUES,
matrícula nº 55007-7, vacância do cargo público de Professor de Educação Infantil, com
fulcro no art. 45, VI, da Lei 796/99, por motivo de posse em cargo inacumulável, a contar
de 28 de fevereiro de 2023, nos termos do Processo Administrativo nº 2023.02232-0.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 28 de fevereiro de 2023.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Mi ma, 28 de ref de 2023.
/
LY Loca
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
329
Publicado no Boletim Oficial.
moi po 123
A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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