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Portaria Gabinete 076 01.03.2023

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Texto do documento
viana
VE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ISA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BO N/A GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 076/23, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos III, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º — EXONERAR JONATHA SILVA BATISTA, Guarda Municipal, mat.
3696-0, do cargo em comissão de Comandante da Guarda Civil de Miracema da
Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, CC2, a contar de 28 de
fevereiro de 2023.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 28 de fevereiro de 2023.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal Va 1º de Março de 2023.
CLÓYIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
329
Publicado no Boletim Ofigial
en É 103 158
—

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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