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Portaria Gabinete 081 02.03.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
+ PEA j PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Já 7 if ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BRONZE ABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 081/23, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à iniciativa pública do(a)
servidor(a) municipal ELIZABETE DOS SANTOS MOTA, inscrito(a) na matrícula nº 1872-
4, no total de 7.412, correspondentes a 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois)
dias, para efeito de aposentadoria e adicionais de tempo de serviço, conforme Processo
Administrativo nº 2023.02260-5,

Art. 2º — AVERBAR, o tempo de contribuição a PER. CONTR. CNIS do(a)
servidor(a) municipal ELIZABETE DOS SANTOS MOTA, inscrito(a) na matrícula nº 1872-
4, no total de 845 dias, correspondentes a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, para efeito
de aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº 2023.02260-5,

Art. 3º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. !
Prefeitura Municipã Miracema, 02 rço de 2023.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
33)
Publicado no Boletim Oficial.
mb 12) 12)
Ass. oD

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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