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Portaria Gabinete 092 06.03.2023

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Texto do documento
vá

oa * Bee ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ee PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA

GABINETE DO PREFEITO

raça”

PORTARIA 092/23 DE 06 DE MARÇO DE 2023.

O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do
Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vile
VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ,
BRUNA GONÇALVES FREIRE PINHEIRO - Matrícula nº 3468-1, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar de Administração, com a servidora da Prefeitura Municipal de Santo
Antônio de Pádua - RJ, DAYHANE PINHEIRO TEPERINO, Matrícula 14.492-4,
ocupante do cargo efetivo de Agente de Saúde, de acordo com Processo
Administrativo nº 2023.01897-3 de 43/02/2023, com fulcro na Lei n° 1778/18.

Art. 2° - A presente permuta tera validade por 12(doze) meses, contados a
partir da data de publicagao, podendo ser prorrogado a pedido dos interessados.

Art. 3°- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município

de origem de cada servidor.
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01/03/2023.
PUBLIQUE-SE
Prefeitura Municipal de Mir; a, 06 wn
MA b
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
P 33)
ublicado no Boletim Oficial
eme 102/2377
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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