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Portaria Gabinete 102 08.03.2023

TítuloDataOpções
Texto do documento
A]
t ES Pai PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| 5 Ve ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ai? fan GABINETE DO PREFEITO
Cera
PORTARIA Nº 102/23, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VII e VIII do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:

Art. 1º — NOMEAR RONDINELLI BENAZIO CELESTINO, Guarda Municipal,
mat. 3697-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante da Guarda Civil de
Miracema da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, CC2, a contar de
1º de março de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Março de 2023.

PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Miracema, 08 de Março de 2023.
vo: Pa
CL6vis TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
330
Publicado no Boletim Oficial.
em)S 703 /23
Ass. Z

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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