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Portaria CAPPS 005 2017

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Texto do documento
Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos
« Servidores Públicos Municipais de Miracema - RJ. 2
= CNP) - 39.421.581/0001-70
- Praça Getúlio Vargas, N° 01 - CEP 28460-000
Tel/Fax: (22) 3852-8765 - Email: capps@capps.com.br '

PORTARIA N. 005, de 30 de janeiro de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com

laudo médico às fls. 03, que o invalida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às

fis. 31 e 32 do processo nº 2016.04586-3, de 17/05/2016, o servidor estatutário, SEBASTIÃO
EGÍDIO DE OLIVEIRA, matrícula 000253-4, cargo Pedreiro, Padrão 23, lotado na SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, conforme o disposto nas seguintes legislações vigentes: Artigo 40, 81º,
Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6°-A, da Emenda Constitucional nº 41, de
19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicagao. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-

SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE ASSISTENCIA, PREVIDENCIA E PENSOES DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 30 de janeiro de 2017.

José Francisco Sentineli
Presidente da CAPPS
Publicado no Quadro de Aviso Publicado no Boletim Oficial 221.
Emas LOL (12 Em3 (o v/2.
Ass. o
Ass.

Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos
: - CAPPS . Servidores Públicos Municipais de Miracema - RJ. A
e CNPJ 39.421.581/0001-70
. . : - Praça Getúlio Vargas, Nº 01 - CEP 28460-000 | .
2 Tel/Fax: (22) 3852-8765 - Email: capps@capps.com.br
EXTRATO DE APOSTILA DE FIXACAO DE PROVENTOS
= PROCESSO N.º 2016.04586-3, DE 17/05/2016 =
Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade do servidor
SEBASTIÃO EGÍDIO DE OLIVEIRA, matrícula 000253-4, cargo Pedreiro, Padrão 23, lotado na
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, conforme a Portaria nº 005, de 30/01/2017. REGISTRE-
SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 30 de janeiro de 2017.
— coreto
José Francisco Sentineli
Presidente da CAPPS
Publicado no Quadro de Aviso Publicado no Boletim Oficial 7%.
Emas LOL (2 Em3L /_ol__ /_1? __
ASS. Ass.. _
VA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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