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Portaria CAPPS 012 2017

TítuloDataOpções
Texto do documento
Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Miracema - RJ. |
= CNP) - 39.421.581/0001-70
Praça Getúlio Vargas, Nº 01 - CEP 28460-000
° Tel/Fax: (22) 3852-8765 - Email: capps@capps.com.br
PORTARIAN. 012, de 24 de fevereiro de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com o
parecer às fls. 05 e 06 do processo nº 2017.00319-0, de 11/01/2017, a servidora Estatutária, REGINA
LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula 000373-5, cargo Professor B, Padrão 7, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o
disposto na seguinte legislação vigente: § 1º, Inciso III, alínea “a” e § 5º do Artigo 40, da Constituição
Federal e Artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/03. Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. CAIXA DE
ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
MIRACEMA (CAPPS), 24 de fevereiro de 2017.
José Francisco Sentineli
Presidente da CAPPS
Publicado no Quadro de Aviso Publicado no Boletim Oficial? 73}
em OL (02 E. Ema? (02 (12
Ass. ASS. 4

Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos
-CAPPS > . Servidores Públicos Municipais de Miracema - RJ.
oy) CNPJ - 39.421.581/0001-70
Praça Getúlio Vargas, Nº 01 - CEP 28460-000
. . a “t Tel/Fax: (22) 3852-8765 - Email: capps@capps.com.br
EXTRATO DE APOSTILA DE FIXACAO DE PROVENTOS
= PROCESSO N.º 2017.00319-0, DE 11/01/2017 =
Ficam fixados, os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora REGINA
| LÚCIA PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula 000373-5, cargo Professor B, Padrão 7, lotada na
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a
| Portaria nº 012, de 24/02/17. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 24 de
fevereiro de 2017.
fee ns
José Francisco Sentineli
Presidente da CAPPS
iso
Publicado no Quadro de mM Publicado no Boletim Oficial TB.
emai (02 LE EmB? (02 (13
Ass. Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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