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Portaria CAPPS 020 2017

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Texto do documento
Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Miracema - RJ.
CNP) - 39.421.581/0001-70
Rua Francisco Procópio, Nº 40 - CEP 28460-000
Tel/Fax: (22) 3852-8765 - Email: capps@point.om.br
PORTARIA Nº 020/2017, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
O Presidente da CAPPS - Caixa de Assistência, Previdência e Pensões
dos Servidores Públicos Municipais de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelas Leis Municipais nº
507/93, nº 1.017/03, e art. 4º do Decreto nº 586, de 28 de abril de
2004;
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, de acordo com o Processo Administrativo nº |
000594, de 25/05/2017, a servidora ALINE REIS AMIM, brasileira, portador (a) da
Carteira de Identidade — RG - nº 10771748-0 do IFP/RJ, inscrito (a) no CPF sob o nº
030.594.477-05, do cargo de TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, matricula 006,
do Quadro de Servidores da CAPPS - Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Miracema.
Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua Publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 25/05/2017.
REGISTRE-SE, AUTUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Miracema, 08 de junho de 2017.
fer Lo to
: José Francisco Sentineli
Presidente da CAPPS
Publicado no Quadro de Aviso Publicado no Boletim nd
mor 196 (IP. Emis 161
Ass. hi a! Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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