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Portaria CAPPS 024 2017

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Texto do documento
Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Miracema - RJ.
CNP) - 39.421.581/0001-70
Praça Getúlio Vargas, Nº 01 - CEP 28460-000

Tel/Fax: (22) 3852-8765 - Email: capps@capps.com.br
PORTARIA N. 024, de 08 junho de 2017, APOSENTA, integralmente, de acordo com laudo
médico às fls. 03, que a invalida definitivamente para o serviço público e conforme parecer às fls. 06 e
07 do processo nº 2017.04533-0, de 16/05/2017, a servidora estatutária, MARIA NAIR DOS
SANTOS SILVA, matrícula 000685-8, cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotada na SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme o disposto nas
seguintes legislações vigentes: Artigo 40, §1°, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e Artigo 6°-A,
da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data 01/06/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-
SE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE MIRACEMA (CAPPS), 08 junho de 2017.

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José Francisco Sentineli
Presidente da CAPPS
Publicado no Quadto de Aviso Publicado no bowen ont
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ASS.

Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos
Servidores Públicos Municipais de Miracema - RJ.
CNPJ - 39.421.581/0001-70
Praça Getúlio Vargas, Nº 01 - CEP 28460-000
Tel/Fax: (22) 3852-8765 - Email: capps@capps.com.br
EXTRATO DE APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
= PROCESSO N.º 2017.04533-0, DE 16/05/2017 =
Ficam fixados os proventos integrais, mensais, de inatividade da servidora MARIA
NAIR DOS SANTOS SILVA, matrícula 000685-8, cargo Servente Escolar, Padrão 07, lotada na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, conforme a
Portaria nº 024, de 08/06/2017. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 08
junho de 2017.
— Head
José Francisco Sentineli
Presidente da CAPPS
Publicado no Quadro de Aviso+ pubcado no bowen oo q
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Ass,
ASS.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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