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Portaria Previ 012

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Texto do documento
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Previ
<b evr ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
i e i SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO racema
Ao We DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA À
| Publicado no Boletim Oficial |.
Emo pot (IP
Ass.
PORTARIA Nº 012/17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
Publicado no Quadro de Aviso com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Em, od / o! + 9 MUNICÍPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
— Artigo n° 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de
ASS. dis 04/11/99 e Artigo 29, §7°, da Lei Nº 1.727, de
24/08/17. O Diretor do Departamento de
Previdência Social, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Decreto de nº 053/17, de
28/08/2017 e, de conformidade com o Artigo 29,
$7º da Lei Municipal nº 1.727, de 24/08/17.
RESOLVE:
ARTIGO 12. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2017.13036-9, de 18/12/2017, com fulcro no Artigo
19, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE,
tendo início em 30/11/2017 e término em 28/03/2018, à servidora Carina Ribeiro Silva, Matrícula nº 4239-
2, Cargo — Agente de Controle de Dengue, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 22. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
30/11/2017, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Be Roberto Tostes de E i
: A
Paulo Roberto Tostes de Freitas
Diretor do Departamento de Previdência Social
nos Au’ usto € BL Filho
Secretári de.
Yl Cognac
Carlos Augusto(Gelino Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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