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Portaria Previ 003

TítuloDataOpções
Texto do documento
pis PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Previ
+ gala ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 1
i BR SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Iracema
BOWE DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA N
ee
[Publicado no Boletim Oficial?
Em Do PARA / E
PORTARIA Nº 003/17, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
e Artigo nº 14, Item VI, da Lei n° 798/99, de
vublicado no Quadro de Aviso 04/11/99 e Artigo 29, §7°, da Lei Nº 1.727, de
| yy p 24/08/17, O Diretor do Departamento de
| Em A E Previdência Social, no uso das atribuições legais
| Ass. que lhe confere o Decreto de nº 053/17, de
~ 28/08/2017 e, de conformidade com o Artigo 29,
$ 7° da Lei Municipal n° 1.727, de 24/08/17.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2017.11256-2, de 08/11/2017, com fulcro no Artigo
12, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE,
tendo início em 04/09/2017 e término em 02/01/2017, à servidora Joselly Cabral Ferreira, Matrícula nº
4328-1, Cargo — Auditor Fiscal - Recursos Humanos, lotado na Controladoria Geral do Municipio.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
04/09/2017, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paulo Roberto Tostes de o
Diretor do Departamento de Previdência Social
Ib. cal WLU
Caflos Augusto Lelino Bástos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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