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Portaria Previ 005

TítuloDataOpções
Texto do documento
e, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Previ
EN EA) ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
i ZV SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Iracema
| BON DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA
iu ns
| [puslicado no Boletim Oficiat Oxf
em? / J) /12_ |
ps hun
PORTARIA Nº 005/17, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
| de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
| pede Aviso | MUNICÍPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
| Publicado no Quadro de Aviso Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
em DB 04/11/99 e Artigo 29, §7° da Lei Nº 1.727, de
| Ass. 24/08/17. O Diretor do Departamento de
ios Previdência Social, no uso das atribuições legais
| que lhe confere o Decreio de nº 053/17, de
28/08/2017 e, de conformidade com o Artigo 29,
| $7º da Lei Municipal nº 1,727, de 24/08/17.
| RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2017.11435-2, de 10/11/2017, com fulcro no Artigo
1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE,
tendo início em 04/10/2017 e término em 31/01/2018, à servidora Luciene Coutinho Carneiro, Matrícula
nº 4497-0, Cargo — Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
| 04/10/2017, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paulo Mes
Diretor do Departamento de Previdéncia Social
bo Ape Ls ELC
bee Augusto Cefino Bastos? Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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