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Portaria Previ 008

TítuloDataOpções
Texto do documento
me PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Previ
et PEA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
À Ey SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Iracema

BOWE DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA À
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| plicado no Boletim Oficial [2 |
cm 08/12) |
. |
Loo qe |

| PORTARIA Nº 008/17, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade

Ds com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
Publicado no Quadro de Aviso | MUNICÍPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
0S I / 1% | Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
em 05 dA ir | 04/11/99 e Artigo 29, $7º da Lei Nº 1.727, de
O E 24/08/17. O Diretor do Departamento de
— Previdência Social, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Decreto de nº 053/17, de
28/08/2017 e, de conformidade com o Artigo 29,
$7º da Lei Municipal nº 1.727, de 24/08/17.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2017.11974-5, de 27/11/2017, com fulcro no Artigo
12, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE,
tendo início em 08/11/2017 e término em 06/03/2017, à servidora Glauciani Cardoso Pereira, Matrícula nº
4688-4, Cargo — Agente Comunitário de Saúde, lotado no Programa de Atenção Básica (S.M.S.).
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
08/11/2017, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Roberto Tosesderetas
Paulo Roberto Tostes de Freitas
Diretor do Departamento de Previdência Social
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Secretário Municipal de Administração Voe à
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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