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Portaria Previ 009

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Texto do documento
Ei PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Pres
+ Vita ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
i BIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Iracema
RONa DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA
ls
i blicado no Boletim Oficial e
| gm OS La |
Le cola à
PORTARIA Nº 009/17, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
ee mermo amem MUNICÍPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Fusiicaco no Quadro de Aviso Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
os 2 04/11/99 e Artigo 29, §7°, da Lei Nº 1.727, de
| Emos /D 11. | 24/08/17. O Diretor do Departamento de
E Previdência Social, no uso das atribuições legais
. que lhe confere o Decreto de nº 053/17, de
28/08/2017 e, de conformidade com o Artigo 29,
§ 7° da Lei Municipal nº 1.727, de 24/08/17.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2017.09800-0, de 26/09/2017, com fulcro no Artigo
12, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE,
tendo início em 19/09/2017 e término em 17/01/2017, à servidora Fernanda do Couto Cortes, Matrícula
nº 4732-5, Cargo — Enfermeira, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
19/09/2017, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Roberto Tostes de Frei
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De nº
Paulo Roberto Tostes de Freitas
Diretor do Departamento de Previdência Social
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Secretário Municipal de Administração se
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Est

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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