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Portaria PreviMiracema 039 23.11.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
y Faia E? PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Previ
o EA] ESTADO DO RIO DE JANEIRO y
i as SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO AY iracena
sO Wa) DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA
OO
[Puticado no Boletim oficial 6 2.,
E emis 7 2 DL |
PORTARIA Nº 039/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. ES e
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99 e Artigo 29, §7°, da Lei Nº 1.727, de
24/08/17. O Diretor do Departamento de
Previdência Social, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Portaria de nº 045/18, de
06/02/2018 e, de conformidade com o Artigo 29,
$7º da Lei Municipal nº 1.727, de 24/08/1.
RESOLVE:
ARTIGO 12, CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.11593-5, de 09/10/2018, com fulcro no Artigo
12, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE,
tendo início em 04/10/2018 e término em 31/01/2019, à servidora Silvana Lima de Souza, Matrícula nº
4399-0, Cargo — Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
04/10/2018, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
read
Welson Luis de Carvalho Retamero
Diretor do Departamento de Previdência Social
—
A Le ea CD LO
los Augustó Celio Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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