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Portaria PreviMiracema 017 28.02.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA /Previ
+ PE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i eum SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (Miracema
ENO Na DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA
“eae”
Publicado no Boletim OficialD
Emb jo po
Ass. (Ll
PORTARIA Nº 017/18, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
04/11/99 e Artigo 29, §7°, da Lei Nº 1.727, de
24/08/17. O Diretor do Departamento de
Previdência Social, no uso das atribuições legais
que lhe confere o Decreto de nº 053/17, de
28/08/2017 e, de conformidade com o Artigo 29,
$7º da Lei Municipal nº 1.727, de 24/08/17.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.01791-3, de 07/02/2018, com fulcro no Artigo
12, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALARIO-MATERNIDADE,
tendo início em 25/01/2018 e término em 24/05/2018, à servidora Bruna Paula Braga de Carvalho,
Matrícula nº 3174-7, Cargo — Professora, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
25/01/2018, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
—
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per Ra
Mes ~
Welson Luis de Carvalho Retamero-
Diretor do Departamento de Previdência Social
A, 7 BP BD, tl
lifer Guvgk O Be si
Carlos Augusto Gino Bastos Lisboa Filho
Secretário Muhicipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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