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Portaria PreviMiracema 034 31.07.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Previ
+ cata A ESTADO DO RIO DE JANEIRO v,
i | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO (Miracema
EO Ny DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº 034/18, DE 31 DE JULHO DE 2018.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
5 MUNICIPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
Oficial T 1. *
Publicado no Poe 3 EE Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
em 3 p 06 IM 04/11/99 e Artigo 29, §7°, da Lei Nº 1.727, de
Ass. dum 24/08/17. O Diretor do Departamento de
Previdência Social, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Portaria de nº 045/18, de
06/02/2018 e, de conformidade com o Artigo 29,
$7º da Lei Municipal nº 1.727, de 24/08/1.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.08235-8, de 09/07/2018, com fulcro no Artigo
1º, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALARIO-MATERNIDADE,
tendo início em 04/07/2018 e término em 31/10/2018, à servidora Aline Misael eiras, Matrícula nº 4914-
0, Cargo — Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
04/07/2018, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
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/
Welson Luis d¢ Carvalho Retamero
Diretor do Departamento de Previdência Social
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Carlos Augus ino Bastos Lisboa Filho pos PST
Secretário Municipal de Administração atest oe moe

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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