B.O 339 15.05.2023
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Marcio Cabral Pierrout Secretário Municipal de Meio Ambiente Leonardo da Rocha Gripa Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Jonatha Silva Batista Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VII • Edição Número 339 • www.miracema.rj.gov.br • 15 de maio de 2023 SÚMARIO LEI .................................................................................................................... 2 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 4 PREVI MIRACEMA....................................................................................13 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS ............................................16 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS .......................................17 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS......18
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEI LEI Nº 2.083, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á Associação de Flamenguistas de Miracema e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa Associação de Flamenguistas de Miracema, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 49.961.341/0001-12 do Terreno Municipal, totalizando 300,00 (trezentos metros quadrados) , sendo 15 metros de frente a fundo do lado esquerdo com rua que da acesso a Distribuidora de Medicamentos e a Secretaria Municipal de Agricultura e pelo lado direito 15 metros de frente a fundo, confrontando com a área remanescente, 20metros de largura de frente com a área remanescente e 20 metros de largura nos fundos confrontando com Distribuidora de Medicamentos, situado no Parque de Exposição Jamil Cardoso, centro de Miracema /RJ. §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. §3º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais de produção e promoção de eventos diversos no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º. §4º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da Associação cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após fi rmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a Associação a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a atividades de defesa de direito social, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento social. Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE ABRIL DE 2023 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº 2.084, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Institui a Lei da prática esportiva eletrônica no âmbito do Município de Miracema a ser comemorado no dia 28 de maio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema , Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O exercício da atividade esportiva eletrônica no município de Miracema obedecerá ao disposto nesta lei. Parágrafo único – Entende-se por esporte eletronico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição. Art. 2º - É livre a atividade esportiva eletrônica na cidade de Miracema, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos. Art. 3º - São objetivos específicos do esporte eletrônico: I– promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana através da prática esportiva e educativa, levando os jogadores a se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do fair play , para a construção de identidades, baseadas no respeito; II- desenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social; III- contribuir para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes. Art. 4º - O município de Miracema reconhece como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga, entidades associativas, empreendedores individuais, jogadores e empresários que difundam o esporte eletrônico. Parágrafo Único: O município poderá fi rmar parcerias públicas e privadas com o objetivo de expandir e incentivar a prática esportiva, através de competições, torneios, fóruns, seminários e outros. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 5º - O Dia Municipal do Esporte Eletrônico será comemorado, anualmente, em 28 de maio. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Abril de 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Sérgio Adrian de Souza Autor da Lei PORTARIA GABINETE PORTARIA 147/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) LUCIENE COUTINHO CARNEIRO BARBOSA, matrícula n°2651-4 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1°SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE A, NÍVEL 2, para NÍVEL 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03144-8 de 20/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 148/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) UILD DE SOUZA ESTEVÃO, matrícula n°2581-0 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03498-5 de 29/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 149/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARLÚCI ARAÚJO CORRÊA SOUTO, matrícula n°2614- 0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1°SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03508-9 de 29/03/2023. PUBLIQUE-SE. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 150/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) ALESSA LANES CORREA, matrícula n°5282-5 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1°SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE A, NÍVEL 1, para NIVEL 2, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03745-1 de 31/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 151/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MÁRCIA VALÉRIA REZENDE, matrícula n°2619-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1°SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE A, NÍVEL V, para NIVEL VI, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03800-5 de 03/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 152/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) GLEICIANE DA COSTA SILVA, matrícula n°2550-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2°SEGMENTO-INFORMÁTICA, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03938-1 de 05/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 153/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) ERIK SARDELA MARQUES, matrícula n°2555-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2°SEGMENTO-MATEMÁTICA, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03736-0 de 31/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 154/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) EVELYN DO NASCIMENTO TOSTES MOURA, matrícula n°2591-7 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo padrão e vencimentos CLASSE B, NÍVEL 4, para NIVEL 5, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03759-1 de 31/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 155/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) VIVIANE DA ROCHA GRIPA, matrícula n°4218-8 Cargo Público de PSICÓLOGA, símbolo padrão e vencimentos P-37, para P-38, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03934-4 de 05/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 156/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARINISI COURI GARCIA DOS SANTOS, matrícula n°5287- 6 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1ºSEGIMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C NÍVEL 3, para NÍVEL 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03444- 9 de 27/03/2023. PUBLIQUE-SE. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 160/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) DOUGLAS ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula n°1964-0 Cargo Público de MÉDICO PLANTONISTA, símbolo padrão e vencimentos P-43, para P-44, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03444-9 de 02/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 161/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARCELLA FIGUEREDO DA SILVA, matrícula n°4252-8 Cargo Público de MÉDICO DERMATOLOGISTA, símbolo padrão e vencimentos P-37, para P-38, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03950-2 de 05/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 162/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) DANUSE NUNES RONZEI, matrícula n°4222-6 Cargo Público de INTRUTOR OFICINEIRO, símbolo padrão e vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02939-9 de 14/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 163/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) FELIPE SALUAN DA CUNHA, matrícula n°4221-8 Cargo Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Público de INTRUTOR OFICINEIRO, símbolo padrão e vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03165-5 de 20/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 164/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) FERNANDA DO COUTO CORTES, matrícula n°4732-5 Cargo Público de ENFERMEIRO, símbolo padrão e vencimentos P-36, para P-37, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.00633-8 de 17/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 165/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA LÚCIA MORAES DE OLIVEIRA, matrícula n°5500- 0 Cargo Público de TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, símbolo padrão e vencimentos P-23, para P-24, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.01155-3 de 30/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 166/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) SÁVIO DA ROCHA LEMOS, matrícula n°4220-0 Cargo Público de INTRUTOR OFICINEIRO, símbolo padrão e vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02383-5 de 28/02/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 167/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) RAFAEL CHAVES CUNHA, matrícula n°4430-0 Cargo Público de ZOOTECNISTA, símbolo padrão e vencimentos P-35, para P-37, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02500-5 de 02/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 168/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) ALYNE CASTRO DOS SANTOS, matrícula n°1572-5 Cargo Público de BIBLIOTECARIO, símbolo padrão e vencimentos P-43, para P-44, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02003-7 de 15/02/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 169/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) KACIANA DE SOUZA ROCHA NEPOMUCENO, matrícula n°5447-3 Cargo Público de CANTINEIRO ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-03, para P-05, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.00921-2 de 25/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 170/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) DAMIANA PATRÍCIA ALVES OLIVEIRA, matrícula n°1994-1 Cargo Público de CANTINEIRO ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-09, para P-13, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02838-3 de 13/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 171/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA ROSANGELA BARROS AFONSO SENTINELI, matrícula n°1073-1 Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-12, para P-13, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02050-5 de 15/02/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 173/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) SIDNEI DA SILVA, matrícula n°2675-1 Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-07, para P-09, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02629-5 de 07/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 174/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) LENICE NUNES, matrícula n°3492-4 Cargo Público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo padrão e vencimentos P-19, para P-20, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.00663-6 de 18/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 175/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) JUSSARA RODRIGUES DE OLIOVEIRA SANT ANA, matrícula n°3723-0 Cargo Público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo padrão e vencimentos P-18, para 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br P-19, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.01159-0 de 30/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 176/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) JANE ROSE DA SILVA, matrícula n°3943-2 Cargo Público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo padrão e vencimentos P-19, para P-20, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.01775-0 de 10/02/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 177/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) LÍBIA AUGUSTA DO COUTO MACHADO, matrícula n°5466-6 Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-02, para P-04, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.01161-9 de 30/012023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 198/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. “ INSTITUI A COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA AS CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.063/22 .” O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o teor do processo administrativo nº 2023.02883-8; RESOLVE: Art. 1º – Fica instituída a COMISSÃO para a realização de Concurso Público visando o provimento de cargos da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.063/22, que será composta pelos seguintes membros: RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA – Auxiliar de Administração, mat. 5008-3; ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA – Técnico de Administração, mat. 0393-0; GERALDO TAVARES ANDRÉ NETO – Engenheiro Sanitarista – mat. 1987-9; CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA – Escriturário -mat. 875-3; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TAMARA HORTA STANISCIA – Auditor Fiscal – mat. 5487-9. Art. 2º - A Presidência e a Secretaria da respectiva Comissão serão de responsabilidade dos seguintes membros: RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA – PRESIDENTE; TAMARA HORTA STANISCIA – SECRETÁRIO. Art. 3º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de abril de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 199/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das 20atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR , o inteiro teor da Portaria nº 117/21, publicada no B.O. Nº 210, de 18/06/2021 nos seguintes termos. Art. 2º – AVERBAR , o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, pela servidora CARLA ONIRAM SILVA DE PAULA, titular do cargo público de Técnico em Saúde Bucal na matrícula nº 5424-0, no total de 8.989 dias, correspondentes a 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04744-1 de 11/05/2021. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 200/23 DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, PRISCILLA FONSECA NEVES - Matrícula nº 4134-3, ocupante do cargo efetivo de Professor , com a servidora da Prefeitura Municipal de São José de Ubá - RJ, JESSIKA SANTOS SOUZA RIBEIRO , Matrícula 404748-1, ocupante do Técnica em Enfermagem, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.04427-3 de 17/04/2023, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade, no período compreendido entre 13/04/2023 a 31/12/2024, contados a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado a pedido dos interessados. Art. 3º - O ônus da presente permuta fi cará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de abril de 2023. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA 201/23, DE 05 DE MAIO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, pela servidora Daiane de Souza Gaspar Ventura , titular do cargo público de Pedagogo na matrícula nº 5200-0, no total de 1.836 dias, correspondentes a 05 (cinco) anos e 11 (onze) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.04932-5 de 05/05/2023. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, de 05 Maio de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 214/23, DE 11 DE MAIO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o (a) servidor (a) municipal DANIELLE RONZE DA SILVA, inscrito (a) na matrícula de nº 5416-0, do cargo público de Auxiliar de Saúde Bucal, não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.05132-0 de 11/05/2023. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 20/01/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Maio de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 018/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. CONSIDERANDO: Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019. RESOLVE: Art. 1° - CONCEDER , PENSÃO POR MORTE , a senhora MARIA HELENA THEODORO TEIXEIRA (Cônjuge) do senhor JOSE HAROLDO THEODORO TEIXEIRA , servidor ativo da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Ajudante de Obras e Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Serviços , sob a matrícula: 1742-6, referência salarial P-08 da Lei Municipal nº 813/99, em decorrência de falecimento ocorrido em 17/03/2023, com fulcro art. 40, § 7º, II da Constituição Federal de 1988, conforme processo administrativo n° 2023.03962-9, no valor de R$: 1.562,40 (Um mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Art. 2º - O benefício acima concedido na seguinte forma abaixo descrita, conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM: Dependentes Habilitados Percentual Valor do rateio MARIA HELENA THEODORO TEIXEIRA 100% R$ 1.562,40 Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos válidos desde 17/03/2023, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo n° 2023.03962-9 e no artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 019/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n°1.813/19. CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora MARIA APARECIDA BARRETO DA COSTA , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, admitida em 01/09/1992 e nomeada através de Concurso Público no Regime Estatutário, em 01/03/1994, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Servente Escolar , sob a matrícula n° 899-0, referência salarial P-012 da Lei Municipal n° 813/99 , com proventos integrais fi xados em R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo n° 2023.01807-9. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base - atribuído ao cargo de Servente Escolar – P.012 da Lei Municipal n° 813/99 e MP 1.143/22...................R$ 1.302,00 • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93..........................R$ 195,30. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...........................R$ 260,40 • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99................R$ 65,10. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos a partir de 01/05/2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA N° 020/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n°1.813/19. CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora GERALDA BATISTA FONTOURA ATAIDE , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, admitida em 01/06/1992 e nomeada através de Concurso Público no Regime Estatutário, em 01/03/1994, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Servente Escolar , sob a matrícula n° 942-3, referência salarial P-013 da Lei Municipal n° 813/99 , com proventos integrais fi xados em R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo n° 2023.02432-8. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base - atribuído ao cargo de Servente Escolar – P.013 da Lei Municipal n° 813/99 e MP 1.143/22...................R$ 1.302,00 • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93..........................R$ 195,30. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...........................R$ 260,40 • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99................R$ 65,10. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos a partir de 01/05/2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 021/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. CONSIDERANDO: Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor EUGENIO ZACHARIAS CONSTANCIO , servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em 01/10/1987, optante pelo Regime Estatutário em 26/08/1994, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO , sob a matrícula 109-0, referência salarial P-041 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, fi xados em R$ 6.266,82 (Seis mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme processo administrativo n° 2023.02914-4. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Técnico em Administração – P-41 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022...............R$ 3.623,21. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 543,48. • Adicional de quinquênio – correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84...........R$ 905,80. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 181,16. • Vantagem Pessoal (Incorporação de Função Gratifi cada- CC-6 ) – conforme Art. 58 da Lei Complementar nº 796/99...........................R$ 409,19. • Adicional Vantagem Pessoal 6ª parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 603,98. Provento mensal..................R$ 6.266,82 (Seis mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos a partir de 01/05/2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS MUNICÍPIO DE MIRACEMA Estado do Rio de Janeiro AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 013/2023 - MODALIDADE: CONCORRÊNCIA. TIPO: menor preço. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global. REGIME DE EXECUÇÃO: Indireto - empreitada por preço global. DATA DA LICITAÇÃO : 09:20 (nove horas e vinte minutos) do dia 19/06/2023 . OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, situado no Bairro Cehab, no Município de Miracema/RJ. O Edital e anexos estão disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico: http://www.miracema.rj.gov.br/licitacao/ ou poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/ RJ ou através do telefone (22) 3852-0514, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. Miracema, 12 de maio de 2023. Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitação MUNICÍPIO DE MIRACEMA Estado do Rio de Janeiro AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 014/2023 - MODALIDADE: CONCORRÊNCIA. TIPO: menor preço. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global. REGIME DE EXECUÇÃO: Indireto - empreitada por preço global. DATA DA LICITAÇÃO : 09:20 (nove horas e vinte minutos) do dia 20/06/2023 . OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, situado à Avenida Nilo Peçanha, nº 59, Centro, Miracema/RJ. O Edital 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br e anexos estão disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico: http://www.miracema. rj.gov.br/licitacao/ ou poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/ RJ ou através do telefone (22) 3852-0514, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. Miracema, 12 de maio de 2023. Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitação CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Resolução n°03/23 Dispõe sobre a aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Miracema/RJ. O Conselho Municipal de Saúde Miracema/RJ (CMS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CMS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, resolve aprovar a composição do Conselho Municipal de Saúde de Miracema/RJ. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Presidente: FAMMIRA- Harley Oliveira da Silva Suplente: Marco Aurélio Rodrigues de Moura REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL : Titular: Vanessa Guterres Silva Suplente : Daniel Ribeiro Simão Titular : Bruno Leal Moraes Suplente : Heldeanne Pacheco do Nascimento Titular : Tonya Cardoso Xavier Suplente : Cremilce Gonçalves Cozandey Padilha Titular: Maria Lúcia de Souza de Brito Suplente: Leonardo Brito Zacarias REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS : Titular : Wanderline Santos Suplente : Mila Tostes REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE: Titular: Felipe Tostes Vidal Suplente: Lúcia Helena Santana de Lima PASTORAL DA IGREJA Titular : Maria Margarida Aquino Suplente : Regiane Silva Frederico REPRESENTANTES DOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, PATRONAIS E CLUBES DE SERVIÇOS: Titular : Luiz Fernando Botelho Amorim Machado Suplente: Heloísio Amorim Machado Junior REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MIRACEMA Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Titula r: Junair Pinto da Silva Suplente : José Maria Ribeiro REPRESENTANTES DAS PESSOAS COM DEFFICIÊNCIA: Titular : Jorge Luis Vieira dos Santos Suplente : Gustavo Alvim de Sá REPRESENTANTE DA TERCEIRA IDADE : Titular : Maria do Carmo Barbosa Suplente : Joana Darc de Jesus REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS E CONSELHOS DE GESTORES: Titular : João Maria Moreira Neto Suplente : Pablo Calor Nunes Titular : Lia Márcia de Paula Bruno Suplente : Paulo Sérgio da Silva Leite COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DA CÂMARA Titular: Jocimar Vaz Freire Suplente Marcos Felipe Linhares Secretária Executiva - Rosimary da Silva Port.375/19 Miracema , 11 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Saúde CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS RESOLUÇÃO Nº 03/2023 Dispõe sobre a aprovação Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2021. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2. e com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , resolve: Art. 1° - Aprovar, por unanimidade, durante reunião ordinária no dia 27 de abril de 2023, a qual está registrada na ATA de nº 03/2023, o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2021 . Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Miracema - RJ, 04 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 03 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22 RESOLUÇÃO Nº 04/2023 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Dispõe sobre a aprovação Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2022. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22 e com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , resolve: Art. 1° - Aprovar, por unanimidade, durante reunião ordinária no dia 27 de abril de 2023, a qual está registrada na ATA de nº 03/2023, o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2022 . Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Miracema - RJ, 04 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 04 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2046 de 22/09/22. RESOLUÇÃO Nº 05/2023 Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do Governo Estadual, referente a prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo no Exercício de 2022 – Sistema Único da Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, reunido no dia 27 de abril de 2023, na sede da Casa dos Conselhos Professor José Viana - , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fi scalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121). CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS 2006; CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.435, de 06 de julho 2011, que altera a Lei nº 8.742, de setembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2012; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) nº 113/2015 – Art. 33; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico - Financeira do Co financiamento Estadual do SUAS – exercício 2022; o qual demonstra a prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 04 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 05 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2046 de 22/09/22. 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEI LEI Nº 2.083, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Direito Real de Uso do imóvel público á Associação de Flamenguistas de Miracema e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo Inciso III, do Art 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa Associação de Flamenguistas de Miracema, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 49.961.341/0001-12 do Terreno Municipal, totalizando 300,00 (trezentos metros quadrados) , sendo 15 metros de frente a fundo do lado esquerdo com rua que da acesso a Distribuidora de Medicamentos e a Secretaria Municipal de Agricultura e pelo lado direito 15 metros de frente a fundo, confrontando com a área remanescente, 20metros de largura de frente com a área remanescente e 20 metros de largura nos fundos confrontando com Distribuidora de Medicamentos, situado no Parque de Exposição Jamil Cardoso, centro de Miracema /RJ. §1º - Em não havendo o início da execução do projeto no prazo máximo de até 06 (seis) meses e a conclusão do Projeto de execução e implantação da empresa em no máximo 12 (doze) meses, fi ca automaticamente revogada a concessão e revertido o imóvel ao patrimônio Público Municipal. §2º - Não havendo cumprimento do projeto e sendo o imóvel revertido nos termos do parágrafo anterior, fi ca autorizada a imediata reintegração do Município no mesmo, inclusive sem indenização. §3º - Fica o concessionário obrigado a iniciar suas atividades comerciais de produção e promoção de eventos diversos no prazo máximo de 12 (doze) meses, ou antes disso, se concluído seu projeto, sob pena da sanção prevista no parágrafo 1º. §4º - A presente concessão tem por objetivo a ampliação das atividades da Associação cessionária, com escopo de fomentar a atividade industrial e/ou comercial neste Município. Art. 2º - Fica vedado destinar o imóvel para fi nalidade diversa da especificada nessa Lei, e não poderá ceder ou transferir o mesmo de forma gratuita ou onerosa, num prazo de 10 (dez) anos e sem anuência expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de rescisão da concessão e sua conseqüente extinção. Art. 3º - Após fi rmada a concessão, o concessionário fl uirá plenamente do terreno para os fi ns estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, bem como manter limpo, em condições de higiene sanitária e atender todas as normas pertinentes à utilização do imóvel, inclusive quanto as normas ambientais. Art. 4º - A destinação diversa do imóvel implicará na rescisão da concessão e sua conseqüente extinção, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias, salvo, se fato novo ocorrer, cujo interesse público seja demonstrado e a Administração Pública concorde expressamente. Art. 5º - Fica dispensada a licitação com base no inciso I § 4º e 5º do artigo 17 da Lei 8666/93. Art. 6º - O interesse público está demonstrado uma vez que a Associação a ser instalada no imóvel concedido, estimulará o crescimento do Município, incentivando a atividades de defesa de direito social, melhorando as condições de vida da nossa população bem como proporcionando nosso desenvolvimento social. Art. 7º - A empresa concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 8º - O concessionário deverá manter na área objeto da concessão, uma placa indicando que o imóvel foi concedido pelo Município de Miracema, constando o numero da Lei autorizativa e outras exigências necessárias e legais que o Poder Público entender devidas. Art. 9º - O concedente no exercício regular do Poder de Polícia, poderá fazer a qualquer tempo levantamento, consulta, supervisão no imóvel, quando achar necessário, visando o seu estado de conservação e utilização. Art. 10 - A concessionária arcará com quaisquer ônus existentes sobre esta concessão, não tendo o Poder Público quaisquer despesas sobre a mesma. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus reais efeitos, revogando todas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13 DE ABRIL DE 2023 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal LEI Nº 2.084, DE 13 DE ABRIL DE 2023 Institui a Lei da prática esportiva eletrônica no âmbito do Município de Miracema a ser comemorado no dia 28 de maio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema , Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - O exercício da atividade esportiva eletrônica no município de Miracema obedecerá ao disposto nesta lei. Parágrafo único – Entende-se por esporte eletronico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição. Art. 2º - É livre a atividade esportiva eletrônica na cidade de Miracema, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos. Art. 3º - São objetivos específicos do esporte eletrônico: I– promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana através da prática esportiva e educativa, levando os jogadores a se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do fair play , para a construção de identidades, baseadas no respeito; II- desenvolver a prática esportiva cultural, unindo por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou social; III- contribuir para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes. Art. 4º - O município de Miracema reconhece como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga, entidades associativas, empreendedores individuais, jogadores e empresários que difundam o esporte eletrônico. Parágrafo Único: O município poderá fi rmar parcerias públicas e privadas com o objetivo de expandir e incentivar a prática esportiva, através de competições, torneios, fóruns, seminários e outros. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 5º - O Dia Municipal do Esporte Eletrônico será comemorado, anualmente, em 28 de maio. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Abril de 2023. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Sérgio Adrian de Souza Autor da Lei PORTARIA GABINETE PORTARIA 147/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) LUCIENE COUTINHO CARNEIRO BARBOSA, matrícula n°2651-4 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1°SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE A, NÍVEL 2, para NÍVEL 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03144-8 de 20/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 148/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) UILD DE SOUZA ESTEVÃO, matrícula n°2581-0 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03498-5 de 29/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 149/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARLÚCI ARAÚJO CORRÊA SOUTO, matrícula n°2614- 0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1°SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03508-9 de 29/03/2023. PUBLIQUE-SE. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 150/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) ALESSA LANES CORREA, matrícula n°5282-5 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1°SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE A, NÍVEL 1, para NIVEL 2, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03745-1 de 31/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 151/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MÁRCIA VALÉRIA REZENDE, matrícula n°2619-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1°SEGMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE A, NÍVEL V, para NIVEL VI, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03800-5 de 03/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 152/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) GLEICIANE DA COSTA SILVA, matrícula n°2550-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2°SEGMENTO-INFORMÁTICA, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03938-1 de 05/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 153/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) ERIK SARDELA MARQUES, matrícula n°2555-0 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 2°SEGMENTO-MATEMÁTICA, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 5, para NIVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03736-0 de 31/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 154/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) EVELYN DO NASCIMENTO TOSTES MOURA, matrícula n°2591-7 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo padrão e vencimentos CLASSE B, NÍVEL 4, para NIVEL 5, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03759-1 de 31/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 155/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) VIVIANE DA ROCHA GRIPA, matrícula n°4218-8 Cargo Público de PSICÓLOGA, símbolo padrão e vencimentos P-37, para P-38, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03934-4 de 05/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 156/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARINISI COURI GARCIA DOS SANTOS, matrícula n°5287- 6 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1ºSEGIMENTO, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C NÍVEL 3, para NÍVEL 4, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03444- 9 de 27/03/2023. PUBLIQUE-SE. 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 160/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) DOUGLAS ALMEIDA OLIVEIRA, matrícula n°1964-0 Cargo Público de MÉDICO PLANTONISTA, símbolo padrão e vencimentos P-43, para P-44, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03444-9 de 02/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 161/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARCELLA FIGUEREDO DA SILVA, matrícula n°4252-8 Cargo Público de MÉDICO DERMATOLOGISTA, símbolo padrão e vencimentos P-37, para P-38, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03950-2 de 05/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 162/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) DANUSE NUNES RONZEI, matrícula n°4222-6 Cargo Público de INTRUTOR OFICINEIRO, símbolo padrão e vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02939-9 de 14/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 163/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) FELIPE SALUAN DA CUNHA, matrícula n°4221-8 Cargo Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Público de INTRUTOR OFICINEIRO, símbolo padrão e vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.03165-5 de 20/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 164/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) FERNANDA DO COUTO CORTES, matrícula n°4732-5 Cargo Público de ENFERMEIRO, símbolo padrão e vencimentos P-36, para P-37, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.00633-8 de 17/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 165/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA LÚCIA MORAES DE OLIVEIRA, matrícula n°5500- 0 Cargo Público de TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, símbolo padrão e vencimentos P-23, para P-24, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.01155-3 de 30/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 166/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) SÁVIO DA ROCHA LEMOS, matrícula n°4220-0 Cargo Público de INTRUTOR OFICINEIRO, símbolo padrão e vencimentos P-25, para P-26, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02383-5 de 28/02/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 167/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) RAFAEL CHAVES CUNHA, matrícula n°4430-0 Cargo Público de ZOOTECNISTA, símbolo padrão e vencimentos P-35, para P-37, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02500-5 de 02/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 168/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) ALYNE CASTRO DOS SANTOS, matrícula n°1572-5 Cargo Público de BIBLIOTECARIO, símbolo padrão e vencimentos P-43, para P-44, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02003-7 de 15/02/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 169/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) KACIANA DE SOUZA ROCHA NEPOMUCENO, matrícula n°5447-3 Cargo Público de CANTINEIRO ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-03, para P-05, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.00921-2 de 25/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 170/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) DAMIANA PATRÍCIA ALVES OLIVEIRA, matrícula n°1994-1 Cargo Público de CANTINEIRO ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-09, para P-13, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02838-3 de 13/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 171/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) MARIA ROSANGELA BARROS AFONSO SENTINELI, matrícula n°1073-1 Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-12, para P-13, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02050-5 de 15/02/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 173/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) SIDNEI DA SILVA, matrícula n°2675-1 Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-07, para P-09, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.02629-5 de 07/03/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 174/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) LENICE NUNES, matrícula n°3492-4 Cargo Público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo padrão e vencimentos P-19, para P-20, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.00663-6 de 18/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 175/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) JUSSARA RODRIGUES DE OLIOVEIRA SANT ANA, matrícula n°3723-0 Cargo Público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo padrão e vencimentos P-18, para 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br P-19, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.01159-0 de 30/01/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 176/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) JANE ROSE DA SILVA, matrícula n°3943-2 Cargo Público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo padrão e vencimentos P-19, para P-20, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.01775-0 de 10/02/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 177/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º– PROGREDIR , o(a) servidor(a) LÍBIA AUGUSTA DO COUTO MACHADO, matrícula n°5466-6 Cargo Público de SERVENTE ESCOLAR, símbolo padrão e vencimentos P-02, para P-04, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.01161-9 de 30/012023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 198/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. “ INSTITUI A COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA AS CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.063/22 .” O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o teor do processo administrativo nº 2023.02883-8; RESOLVE: Art. 1º – Fica instituída a COMISSÃO para a realização de Concurso Público visando o provimento de cargos da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.063/22, que será composta pelos seguintes membros: RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA – Auxiliar de Administração, mat. 5008-3; ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA – Técnico de Administração, mat. 0393-0; GERALDO TAVARES ANDRÉ NETO – Engenheiro Sanitarista – mat. 1987-9; CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA – Escriturário -mat. 875-3; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TAMARA HORTA STANISCIA – Auditor Fiscal – mat. 5487-9. Art. 2º - A Presidência e a Secretaria da respectiva Comissão serão de responsabilidade dos seguintes membros: RAQUEL DOS SANTOS NOGUEIRA – PRESIDENTE; TAMARA HORTA STANISCIA – SECRETÁRIO. Art. 3º - Pelas atividades exercidas na Comissão os seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de abril de 2023. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 199/23, DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das 20atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR , o inteiro teor da Portaria nº 117/21, publicada no B.O. Nº 210, de 18/06/2021 nos seguintes termos. Art. 2º – AVERBAR , o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, pela servidora CARLA ONIRAM SILVA DE PAULA, titular do cargo público de Técnico em Saúde Bucal na matrícula nº 5424-0, no total de 8.989 dias, correspondentes a 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2021.04744-1 de 11/05/2021. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de Abril de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 200/23 DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR a servidora da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, PRISCILLA FONSECA NEVES - Matrícula nº 4134-3, ocupante do cargo efetivo de Professor , com a servidora da Prefeitura Municipal de São José de Ubá - RJ, JESSIKA SANTOS SOUZA RIBEIRO , Matrícula 404748-1, ocupante do Técnica em Enfermagem, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.04427-3 de 17/04/2023, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade, no período compreendido entre 13/04/2023 a 31/12/2024, contados a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado a pedido dos interessados. Art. 3º - O ônus da presente permuta fi cará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/04/2023. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de abril de 2023. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal PORTARIA 201/23, DE 05 DE MAIO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, pela servidora Daiane de Souza Gaspar Ventura , titular do cargo público de Pedagogo na matrícula nº 5200-0, no total de 1.836 dias, correspondentes a 05 (cinco) anos e 11 (onze) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.04932-5 de 05/05/2023. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, de 05 Maio de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 214/23, DE 11 DE MAIO DE 2023. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR , a pedido, o (a) servidor (a) municipal DANIELLE RONZE DA SILVA, inscrito (a) na matrícula de nº 5416-0, do cargo público de Auxiliar de Saúde Bucal, não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo nº 2023.05132-0 de 11/05/2023. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 20/01/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de Maio de 2023. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 018/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. CONSIDERANDO: Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, I, e § 5º da Lei Municipal nº 1.813/2019. RESOLVE: Art. 1° - CONCEDER , PENSÃO POR MORTE , a senhora MARIA HELENA THEODORO TEIXEIRA (Cônjuge) do senhor JOSE HAROLDO THEODORO TEIXEIRA , servidor ativo da Prefeitura Municipal de Miracema, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Ajudante de Obras e Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Serviços , sob a matrícula: 1742-6, referência salarial P-08 da Lei Municipal nº 813/99, em decorrência de falecimento ocorrido em 17/03/2023, com fulcro art. 40, § 7º, II da Constituição Federal de 1988, conforme processo administrativo n° 2023.03962-9, no valor de R$: 1.562,40 (Um mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Art. 2º - O benefício acima concedido na seguinte forma abaixo descrita, conforme art. 49 da Lei Municipal nº 1.813/2019 e parecer conclusivo da PGM: Dependentes Habilitados Percentual Valor do rateio MARIA HELENA THEODORO TEIXEIRA 100% R$ 1.562,40 Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos válidos desde 17/03/2023, data do óbito, conforme disposto no processo administrativo n° 2023.03962-9 e no artigo 47, § 1º da Lei Municipal nº 1.813/19, de 11/03/2019. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 019/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n°1.813/19. CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora MARIA APARECIDA BARRETO DA COSTA , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, admitida em 01/09/1992 e nomeada através de Concurso Público no Regime Estatutário, em 01/03/1994, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Servente Escolar , sob a matrícula n° 899-0, referência salarial P-012 da Lei Municipal n° 813/99 , com proventos integrais fi xados em R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo n° 2023.01807-9. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base - atribuído ao cargo de Servente Escolar – P.012 da Lei Municipal n° 813/99 e MP 1.143/22...................R$ 1.302,00 • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93..........................R$ 195,30. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...........................R$ 260,40 • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99................R$ 65,10. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos a partir de 01/05/2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA N° 020/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n°1.813/19. CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora GERALDA BATISTA FONTOURA ATAIDE , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, admitida em 01/06/1992 e nomeada através de Concurso Público no Regime Estatutário, em 01/03/1994, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Servente Escolar , sob a matrícula n° 942-3, referência salarial P-013 da Lei Municipal n° 813/99 , com proventos integrais fi xados em R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos), conforme processo administrativo n° 2023.02432-8. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base - atribuído ao cargo de Servente Escolar – P.013 da Lei Municipal n° 813/99 e MP 1.143/22...................R$ 1.302,00 • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93..........................R$ 195,30. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99...........................R$ 260,40 • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99................R$ 65,10. Fixação do Provento Mensal.................. R$ 1.822,80 (Um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos a partir de 01/05/2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 021/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. CONSIDERANDO: Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, o senhor EUGENIO ZACHARIAS CONSTANCIO , servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em 01/10/1987, optante pelo Regime Estatutário em 26/08/1994, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO , sob a matrícula 109-0, referência salarial P-041 da Lei Municipal nº 813/99, com proventos integrais, fi xados em R$ 6.266,82 (Seis mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme processo administrativo n° 2023.02914-4. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Técnico em Administração – P-41 da Lei Municipal nº 813/99 e Lei Municipal nº 2.015/2022...............R$ 3.623,21. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br cento) sobre o vencimento base, conforme art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 543,48. • Adicional de quinquênio – correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84...........R$ 905,80. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 181,16. • Vantagem Pessoal (Incorporação de Função Gratifi cada- CC-6 ) – conforme Art. 58 da Lei Complementar nº 796/99...........................R$ 409,19. • Adicional Vantagem Pessoal 6ª parte (1/6) sobre o vencimento base conforme Art. 3º da Lei Municipal nº 287/85............R$ 603,98. Provento mensal..................R$ 6.266,82 (Seis mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos a partir de 01/05/2023. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS MUNICÍPIO DE MIRACEMA Estado do Rio de Janeiro AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 013/2023 - MODALIDADE: CONCORRÊNCIA. TIPO: menor preço. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global. REGIME DE EXECUÇÃO: Indireto - empreitada por preço global. DATA DA LICITAÇÃO : 09:20 (nove horas e vinte minutos) do dia 19/06/2023 . OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, situado no Bairro Cehab, no Município de Miracema/RJ. O Edital e anexos estão disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico: http://www.miracema.rj.gov.br/licitacao/ ou poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/ RJ ou através do telefone (22) 3852-0514, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. Miracema, 12 de maio de 2023. Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitação MUNICÍPIO DE MIRACEMA Estado do Rio de Janeiro AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL 014/2023 - MODALIDADE: CONCORRÊNCIA. TIPO: menor preço. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: menor preço global. REGIME DE EXECUÇÃO: Indireto - empreitada por preço global. DATA DA LICITAÇÃO : 09:20 (nove horas e vinte minutos) do dia 20/06/2023 . OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, situado à Avenida Nilo Peçanha, nº 59, Centro, Miracema/RJ. O Edital 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br e anexos estão disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico: http://www.miracema. rj.gov.br/licitacao/ ou poderá ser adquirido na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento. OBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, localizada na Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº161, Centro, Miracema/ RJ ou através do telefone (22) 3852-0514, horário de atendimento: Segunda a Quinta 11h30 as 17h00, Sexta-feira 11h30 as 16h00 ou pelo e-mail licitacaomiracema@gmail.com. Miracema, 12 de maio de 2023. Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitação CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS Resolução n°03/23 Dispõe sobre a aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Miracema/RJ. O Conselho Municipal de Saúde Miracema/RJ (CMS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CMS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, resolve aprovar a composição do Conselho Municipal de Saúde de Miracema/RJ. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Presidente: FAMMIRA- Harley Oliveira da Silva Suplente: Marco Aurélio Rodrigues de Moura REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL : Titular: Vanessa Guterres Silva Suplente : Daniel Ribeiro Simão Titular : Bruno Leal Moraes Suplente : Heldeanne Pacheco do Nascimento Titular : Tonya Cardoso Xavier Suplente : Cremilce Gonçalves Cozandey Padilha Titular: Maria Lúcia de Souza de Brito Suplente: Leonardo Brito Zacarias REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS : Titular : Wanderline Santos Suplente : Mila Tostes REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE: Titular: Felipe Tostes Vidal Suplente: Lúcia Helena Santana de Lima PASTORAL DA IGREJA Titular : Maria Margarida Aquino Suplente : Regiane Silva Frederico REPRESENTANTES DOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES, PATRONAIS E CLUBES DE SERVIÇOS: Titular : Luiz Fernando Botelho Amorim Machado Suplente: Heloísio Amorim Machado Junior REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MIRACEMA Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Titula r: Junair Pinto da Silva Suplente : José Maria Ribeiro REPRESENTANTES DAS PESSOAS COM DEFFICIÊNCIA: Titular : Jorge Luis Vieira dos Santos Suplente : Gustavo Alvim de Sá REPRESENTANTE DA TERCEIRA IDADE : Titular : Maria do Carmo Barbosa Suplente : Joana Darc de Jesus REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS E CONSELHOS DE GESTORES: Titular : João Maria Moreira Neto Suplente : Pablo Calor Nunes Titular : Lia Márcia de Paula Bruno Suplente : Paulo Sérgio da Silva Leite COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DA CÂMARA Titular: Jocimar Vaz Freire Suplente Marcos Felipe Linhares Secretária Executiva - Rosimary da Silva Port.375/19 Miracema , 11 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Saúde CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS RESOLUÇÃO Nº 03/2023 Dispõe sobre a aprovação Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2021. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2. e com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , resolve: Art. 1° - Aprovar, por unanimidade, durante reunião ordinária no dia 27 de abril de 2023, a qual está registrada na ATA de nº 03/2023, o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2021 . Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Miracema - RJ, 04 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 03 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22 RESOLUÇÃO Nº 04/2023 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Dispõe sobre a aprovação Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2022. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2023 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22 e com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , resolve: Art. 1° - Aprovar, por unanimidade, durante reunião ordinária no dia 27 de abril de 2023, a qual está registrada na ATA de nº 03/2023, o Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único de Assistência Social do ano 2022 . Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Miracema - RJ, 04 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 04 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2046 de 22/09/22. RESOLUÇÃO Nº 05/2023 Dispõe sobre a Aprovação do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira do Governo Estadual, referente a prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo no Exercício de 2022 – Sistema Único da Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, reunido no dia 27 de abril de 2023, na sede da Casa dos Conselhos Professor José Viana - , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2.046 de 22/09/22, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e CONSIDERANDO sua função de acompanhar, avaliar e fi scalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121). CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS 2006; CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Lei nº 12.435, de 06 de julho 2011, que altera a Lei nº 8.742, de setembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2012; CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) nº 113/2015 – Art. 33; RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico - Financeira do Co financiamento Estadual do SUAS – exercício 2022; o qual demonstra a prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Assistência Social. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 04 de maio de 2023. HARLEY OLIVEIRA DA SILVA Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 05 de 27 de abril de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 , Lei n° 660 de 17/03/97e alterações previstas na Lei 2046 de 22/09/22. 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VII - nº 339 - 15 de maio de 2023