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Portaria PreviMiracema 002 21.01.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
eae PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ; Previ
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i ‘4 E! SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Iracema
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PORTARIA Nº 002/19, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
. das atribuições legais que lhe confere a Portaria
net o =
Teobnes. letim Oficial ?3_ de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
|Pubticado i dr a com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
| Em Pl pod (00 MUNICÍPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, cle o
{Ass . Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de
] 04/11/99 e Artigo 29, §7°, da Lei Nº 1.727, de
24/08/17. O Diretor do Departamento de
Previdência Social, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Portaria de nº 045/18, de -
06/02/2018 e, de conformidade com o Artigo 29,
§ 7° da Lei Municipal nº 1.727, de 24/08/1.
RESOLVE:
ARTIGO 12. CONCEDER, de acordo com o Proçesso nº 2018.13660-4, de 04/12/2018, com fulcro no Artigo
18, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALARIO-MATERNIDADE,
tendo início em 13/11/2018 e término em 12/03/2019, à servidora Michele Brandão de Oliveira da Silva,
Matrícula nº 4287-0, Cargo — Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde,
ARTIGO 22. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
13/11/2018, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Welson Luis de Carvalho Retamero
Diretor do Departament de Previdência Social
Za C3 EE
arlos Aúgusto felino Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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