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Portaria PreviMiracema 003 04.03.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ
(¥,.iracema
Wj race PREVI MIRACEMA
À Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746 249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema..gov. br
Publicado no Boletim Oficial 15.
em! pot Mio
Portaria nº 003/2019, de 04 de Março de 2019. Ass. )
O Presidente do PREVI Miracema, fio uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19;
CONSIDERANDO:
Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
RESOLVE:
Art. 1º - APOSENTAR, voluntaria por idade e tempo de contribuição a senhora
ANA LUCIA PESTANA DE SOUZA, servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de Educação Infantil,
sob a matrícula 585-1, referência salarial Classe C, Nível 6, com proventos integrais
fixados em R$ 2.791,82 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e dois
centavos), conforme processo administrativo nº 2018.14144-2.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01/04/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. ,
A N
f
ANDRE L| RANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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