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Portaria PreviMiracema 004 11.04.2019

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Texto do documento
/Previ PREVI MIRACEMA
(7 “iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

a & Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP.28460-000

E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

email: previmiracema@miracema.rj.eov.br
Portaria n° 004/2019, de 11 de Abril de 2019.
Boletim Oficial J).
Publicado NO im 4 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
mto pet 1 legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
Ass. 1813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

RESOLVE:

Art. 1º APOSENTAR, voluntariamente por Idade e tempo de contribuição , a
senhora NELZA BERNARDO FERREIRA, servidora da Prefeitura Municipal, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, no cargo de SERVENTE ESCOLAR, sob a matrícula
755-2, referência salarial P-10, da Lei Municipal nº 796/99, com proventos integrais,
fixados em R$ 1.546,90 (hum mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos),
com paridade e ultima remuneração, conforme processo administrativo nº 2018.09331-9.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito

Retroativo a 01/04/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LAC MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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