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Portaria PreviMiracema 004 21.01.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
ela PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA /Previ
E EA k ESTADO DO RIO DE JANEIRO . i
i ae y SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO raceina
RO Na DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA
g Nas y x
PORTARIA Nº 004/19, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.
O Secretário Municipal de Administração, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Portaria
[Roo no Boletim oficial 23. . de nº 270/17, de 21/09/2017 e, de conformidade
{Publicado no Boletim 4. com o Artigo 91 da LOM (LEI ORGÂNICA DO
i Emod /02 7 MUNICÍPIO DE MRACEMA), de 05/04/90, c/c o
“ass. : Artigo nº 14, Item VI da Lei n° 798/99, de
— e Artigo 29, » da Lei «/41, de -
Lo 04/11/99 e Artigo 29, §7°, da Lei Nº 1.727, de
24/08/17. O Diretor do Departamento de
Previdência Social, no uso das atribuições legais
que lhe confere a Portaria de nº 045/18, de
06/02/2018 e, de conformidade com o Artigo 29,
$7º da Lei Municipal nº 1.727, de 24/08/1.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2018.12934-5, de 21/11/2018, com fulcro no Artigo
12, da Lei Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE,
tendo início em 14/11/2018 e término em 13/03/2019, à servidora Carleare Maria Silva dos Santos,
Matrícula nº 4282-0, Cargo — Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
14/11/2018, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
A
Welson Luis de Cafvalho Retamero
Diretor do Departamentq de Previdência Social
& Le es LIC
arlos Augusto Cofino Bastos Lisboa Filho
Secretário Municipal de Administração

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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