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Portaria PreviMiracema 008 25.04.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
U7 “iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

É Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP;28460-000

> Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746,249/0001-60

. email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br

Portaria nº 008/2019, de 25 de ABRIL de 2019.
a.
[Publicado no Boletim mei
i eme. A O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
\ ses : legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
tes, 1.813/19.
CONSIDERANDO:

Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do 85º da,
Constituição Federal/88.

RESOLVE:

Retificar a portaria nº 175 de 17 de Abril de 2018 e a apostila de fixação dos
proventos dando novo texto:

Art. 1º.- APOSENTAR, voluntariamente por tempo de contribuição e idade, a
senhora RITA DE CASSIA SOUZA OLIVEIRA SENTINELLI, servidora da Prefeitura
Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de
Professora de Educação Infantil, sob a matrícula 0892-3, referência salarial Classe A,
Nível 6 da Lei Municipal nº 1367/2011, com proventos integrais fixados em R$ 2.502,99
(dois mil, quinhentos e dois reais e noventa e nove centavos), conforme processo
administrativo n°2017.12412-6.

REFIXAÇÃO DE PROVENTOS
ENCIMENTO BASE ATRIBUIDO AO CARGO DE PROFESSOR A/6 -...........seeeemeeeemeneee | R$ 1.925,39

(LEI MUNICIPAL Nº 1367/2011 E LEI COMPLEMENTAR Nº 1.737/2017).
OBS.: DE ACORDO COM CONTRACHEQUE REFERENTE A MARÇO/2018
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO [vantagem pessoal-) - TRIÊNIO (15%) -........mue | R$ 288,80
(Lei nº 500/93, de 25/11/93 - 15%, sobre o vencimento base),
ADICIONAL DE QUINQUÊNIO (15%) - ........-scssesssessssssseeessnnsessecannnensceennnnetessnnnneacescennnseeansnnsscessananeseetse
(Artigo 81, da Lei n.º 796, de 18/10/99) R$ 288,80

(dois mil, quinhentos e dois reais e noventa e nove centavos)

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo o efeito
retroativo a partir de 01/05/2018.
Registre-se, ET
/
ANDRE LUIZ FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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