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Portaria PreviMiracema 009 26.04.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
WW, “iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
h Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj.gov.br
PORTARIA Nº 009/19, DE 26 DE ABRIL DE 2019. ‘
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo
32, da Lei 1.813/19.
RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.02533-4, com fulcro no Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALÁRIO-MATERNIDADE, tendo
início em 12/02/2019 e término em 11/06/2019, à servidora Juliana Sousa de Moraes, Matrícula nº 1698-5,
Cargo — Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/02/2019,
revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ANDRÉ LUIZ LUIS FRANCO MOREIRA ‘
PRESIDENTE
Publicado no Boletim Oficial 3 i
em ds (98 10 |
Ass. }

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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