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Portaria PreviMiracema 010 26.04.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
Uf “ira ema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
G Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000
q Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
S email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

PORTARIA Nº 010/19, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo

32, da Lei 1.813/19.

RESOLVE:
ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo nº 2019.02992-3, com fulcro no Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 1.178/07, de 17/12/2007, 120 (cento e vinte) dias de SALARIO-MATERNIDADE, tendo
início em 02/01/2019 e término em 01/05/2019, à servidora Rosani de Oliveira Alves Fonseca, Matrícula nº
3494-0, Cargo — Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal Administração.
ARTIGO 22. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2019,
revogadas disposições em contrário. ‘
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ANDRE LUIZ LUIS FRANCO MOREIRA
PRESIDENTE
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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