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Portaria PreviMiracema 012 17.05.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
fa! Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
((i,jracema a tage enantio nso a
AO Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
S email: previmiracema(Qmiracema.ri gov.br
| em3O (03 19
Portaria nº 012/2019, de 17 de Maio de 2019. o A
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:
A orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) feita às fls. 39-verso
do Processo n°2012.03781-1, de 18/04/2012;
RESOLVE:
Art. 1° - Aposentar proporcionalmente por invalidez permanente, de acordo
com laudo médico às fls. 03, do Processo nº 2012.03781-1, de 18/04/2012, a
servidora estatutária, Ana Maria Domingos da Silva, matrícula 000586-5, no cargo
de Professor A, Padrão 6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com base
no artigo 40, 8 1º, I, da CF c/c art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 -
Emenda 70/2012, no valor de R$ 1.638,37 (mil seiscentos e trinta e oito reais e
trinta e sete centavos), resultante das seguintes verbas: Vencimento base: R$
1.213,63 - Lei Municipal 1367/2011; Triênio (15%): R$ 182,04 - Lei Municipal
500/93; Quinquénio (10%): R$ 121,35 — art. 81 da Lei Mun. 796/99; Quinquénio
(10%): R$ 121,35 — Lei Municipal 266/84.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE sab co MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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