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Portaria PreviMiracema 013 24.05.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(UA “iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP,28460-000
EA Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.rj gov.br
im Oficial |
publicado no Boletim
em IO 123 34
Portaria n° 013/2019, de 24 de Maio de 2019. Ass.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

_ Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 40, 8 1º, I, da CF c/c art.6º-A da EC 41/03 - EC 70/2012
RESOLVE:

Art. 1º APOSENTAR, voluntariamente por Idade e tempo de contribuição , o
senhor AILTON MELO DE SOUZA, servidor da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no cargo de GARI, sob a matrícula 44-2, referência salarial
P-09, da Lei Municipal nº 796/99, com proventos integrais, fixados em R$ 1.696,60 (hum
mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), com paridade e ultima
remuneração, conforme processo administrativo nº 2018.11628-9.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito

a partir de 01/06/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE Caan ‘
” Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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