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Portaria PreviMiracema 017 06.06.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
(PF; . ma Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Irace! Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
sa Telefone: (22) 3852-2141 ~ CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema.ri.gov.br
| Publicado no Boletim Oficial 75.
Portaria nº 017/2019, de 06 de Junho de 2019. | mf / 06, )4
” O Presidente do PREVI Miracema, nq uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, Inciso I, 8 5º, c/c Art.º 49 da Lei Municipal nº
1.813/2019,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER, PENSÃO POR MORTE, a senhora ROSINEA DE OLIVEIRA ROSA
(companheira) e DANIEL DE OLIVEIRA SCRAMIGNON (filho menor) até a maioridade civil, sendo
este último representado legalmente pela mãe, Rosinea de Oliveira Rosa, ambos dependentes do
senhor JUAREZ DA SILVA SCRAMIGNON, servidor da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, sob a matrícula: 125-2,
referência salarial Nível 1 Padrão P.07 da lei Municipal nº 813/99 em decorrência de falecimento
ocorrido em 21/02/2019, com fulcro art. 40 § 7º da CF, conforme processo administrativo nº
2019.03383-5. .

FIXACAO DE PROVENTOS
* Vencimento base — Maio/19 — atribuído ao Cargo de Gari, referencia salarial P-7, da Lei
Municipal 796/99.....R$ 998,00.
* Adicional de quinquénio correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base,
. conforme Art. 81, da Lei Municipal nº 796/99, de 18/10/99............ R$ 99,80.
* Insalubridade ~ Art.º 80, Inciso II da Lei 796/99 e LTCAT - 40 % (quarenta por cento)
correr R$ 149,70.
* Vant. Pessoal II (Triênio) 15% (quinze por cento) Lei 500/93..........R$ 149,70.
* Fixação do Provento mensal.............ccecreeeerererororR$B 1.646,70.
(hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos)
Art. 2º - O benefício acima concedido será rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme parecer conclusivo da PGM:
Dependentes Habilitados | Percentual | Valor do rateio |
ROSINEA DE OLIVEIRA ROSA R$ 823,35
DANIEL DE OLIVEIRA SCRAMIGNON R$ 823,35
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 21/02/2019 conforme disposto no processo administrativo nº 2019.03383-5 e no
artigo 47, 8 1º, da Lei 1.813/19, DE 11/03/2019..
a Registre-se, publique-se, cumpra-se.
tus
ANDRE LI FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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