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Portaria PreviMiracema 021 19.06.2019

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Texto do documento
/ Breu PREVI MIRACEMA
WE “seems Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ek E abade Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
“o EM Telefone: (22) 3852-2141 — CNP] 28.746.249/0001-60
E email: previmiracema(Qmiracema t.gov.br
Portaria nº 021/2019, de 19 de Junho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 204.504-8/09, a Portaria nº 159/2007,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

Art. 1º APOSENTAR, voluntariamente por Idade e tempo de contribuição , de
acordo com parecer de fls. 15/verso do Processo nº 001749/07, de 13/03/2007, a
servidora Maria Celia Andrade dos Santos, no cargo Professora, matrícula 000481-2, nível
I-A, padrão II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com
base no 85º, do artigo 40, da CRFB/88, com proventos integrais, com efeitos válidos desde
01/08/2007.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ LUIS DA MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
me) /0F 139 |
fee

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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