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Portaria PreviMiracema 023 19.06.2019

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Texto do documento
/ bess PREV MIRACEMA

1 Py “asas Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

ig tro Hastie Praça Getúlio Vargas, i — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

Vo ED” Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

+ email: previmiracema@miracema.r). gov br

Portaria nº 023/2019, de 15 de Junho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que ihe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19. .

CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.629-8/09, a Portaria nº 215/2008,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, voluntariamente por Idade e tempo de contribuição, de acordo
com parecer de fls. 15/verso do Processo nº 007239/08, de 18/08/2008, a servidora
Galiana Dias Barros, no cargo Professora, matricula 000566-5, nível II-A, padrão II, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6º da
Emenda Constitucional 41/2003 c/c 8 5º, do artigo 40, da CRFB/88, com proventos
integrais, com efeitos válidos desde 01/09/2008.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE olf. MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
Exusioedo no Bojetira Cc BETA :
| en 0) Od / JF .
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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