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Portaria PreviMiracema 025 19.06.2019

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Texto do documento
/ SEGUE SERENA MIRASEMA
RE “imogmz Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
ME As EbOIIA Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
EA Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
pes email: previmiracema@miracema.rj.gov.br
Portaria nº 025/2019, de iS de dunno de 2015,
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1813/19.
CONSIDERANDO:
Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 201.102-0/10, a Portaria nº 040/2009,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:
APOSENTAR, de acordo com parecer de fls. 06 e 07 do Processo nº 200908272-2,
de 01/10/2009, o servidor Antonio Carlos de Souza, no cargo de Gari, matrícula 000047-
7, padrão 03, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com base no artigo 3º da Emenda
Constitucional 47/2005, com proventos integrais, com efeitos válidos desde 09/12/2009.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
A
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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