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Portaria PreviMiracema 026 24.06.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
(ee SREY? HMIRACEMA
woe “toga ewes Regime Própric de Previdencia Social Municipio de Miracema
qa Meee Praça Genilio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
ae? Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-80
A email: previmiracema@miracema.y.gov.br
Portaria nº 026/2012, de 24 de Junho às 2012.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que ihe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:
Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 237.877-4/06, a Portaria nº 325/2006,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:
APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, de acordo com parecer de fls.
14 do Processo nº 001285/2006, de 02/03/2006, a servidora Maria Lucia Rangei Alvim,
no cargo Professora, matrícula 000470-7, nivel I-A, padrão II lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 c/c 8 5º do artigo 40 da CRFB/88, com proventos integrais,
com efeitos válidos desde 05/10/2006.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE O vote
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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