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Portaria PreviMiracema 027 24.06.2019

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Texto do documento
(rae. PREV MIRACEMA

Cai temas — Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema

tl MAGGIE Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RI - CEP 28460-000

RE ge Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60

— email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria n° 027/2019, de 24 de Junho de 2015.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.

CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 213.527-5/09, a Portaria nº 011/2009,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por idade, de acordo com parecer de fls. 04 do Processo nº
200900268-4, de 14/01/2009, o servidor Francisco Lovisi Titoneli, no cargo Ajudante de
Obras e Serviços, matrícula 000329-8, Padrão 02, lotada na Secretaria Municipal de
Obras, com base no § 1º, inciso III, alínea “b”, do artigo 40, da CRFB/88, com proventos
proporcionais a 9.374/12.775 dias, no valor de R$ 449,76 (quatrocentos e quarenta e
nove reais e setenta e seis centavos), resultante do valor apurado pela média da Lei
Federal 10.887/04 com efeitos válidos desde 01/09/2008.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÊ ool Mle MOREIRA
Presidente'PREVI Miracema
Portaria 153/19
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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