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Portaria PreviMiracema 029 25.06.2019

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Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA
ça Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
lracema Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
E Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
email: previmiracema(Qmiracema rj gov.br
Portaria nº 029/2019, de 25 de Junho de 2019.

O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei 1.813/19.

CONSIDERANDO:

Em conformidade com parecer da Procuradoria Geral do Município de Miracema, que
opinou pelo prosseguimento do pedido de benefício de pensão por morte, tendo em vista o
cumprimento dos requisitos elencados no artigo 8º, Inciso I 5°, da Lei Municipal nº
1.813/2019
RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER, PENSAO POR MORTE, a senhora SONIA DE FATIMA DE SOUZA
SILVA, (Companheira) do senhor JOSE MARIA AGUIAR DA SILVA, servidor inativo, segurado
aposentado da PREVI MIRACEMA através da portaria 013/14, de 07/03/2014, sob a matricula
120359-2, em decorréncia de falecimento ocorrido em 18/04/2019, com fulcro no art. 40 § 7°
inciso I da CRFB/88 c/c art. 2° inciso I da Lei Federal n° 10.887/04, conforme processo
administrativo n° 2019.04255-1.

FIXACAO DE PROVENTOS

Art. 2° - O beneficio acima concedido sera rateado na seguinte forma abaixo descrita,
conforme parecer conclusivo da PGM:

” Dependentes Habilitados
SONIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA 100% R$ 1.641,14

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros
retroativos a 18/04/2019 conforme disposto no processo administrativo nº 2019.04255-le no
artigo 47, 8 1º, da Lei 1.813/19, DE 11/03/2019.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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