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Portaria PreviMiracema 030 25.06.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Previ PREVI MIRACEMA ,
ar Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Ê Iracema Praça Getilio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000

q: Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60

à email: previmiracema(Qmiracema.rj gov br

PORTARIA nº 030/2019, de 25 de Junho de 2019. ‘
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.

CONSIDERANDO:

. Que o servidor interessado, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos
Integrais, com paridade e última remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntaria por Idade e tempo de contribuição , o
senhor ANTONIO FERNANDO SENTINELLI, servidor da Prefeitura Municipal, lotado na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari, sob a matrícula 49-3,
referência salarial P-10, da Lei Municipal nº 796/99, com proventos integrais fixados em
R$ 1.796,40 (hum mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), com
paridade e última remuneração, conforme processo administrativo nº 2019.01643-6.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo os seus

efeitos a partir de 01/07/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se. ,
ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
Donas oo
eo) od 2
Woes —

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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