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Portaria PreviMiracema 040 17.07.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Provi PREVI MIRACEMA
Wi “Iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
É Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
a> Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60
R email: previmiracema(Omiracema.i.gov.br
Portaria nº 040/2019, de 17 de Julho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19. ‘
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 210.635-7/09, a Portaria nº 101/09,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por idade e tempo de contribuição, de acordo com parecer de fls.
07/08 do Processo nº 2008.10077-7, de 29/10/2008, a servidora Margarida Santiago da
Silva, matrícula 00542-8, no cargo Professora, nível II-A, padrão III lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003 c/c § S° do artigo 40 da CRFB/88, com proventos integrais,
com efeitos válidos desde 30/01/2009.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
/ )
|
ANDRÊ she fess MOREIRA
Presidehi¢ PREVI Miracema
Portaria 153/19
2)
Publicado no Boletim Oficial
em OLE

ED

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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