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Portaria PreviMiracema 043 17.07.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
Preui PREVI MIRACEMA
, “iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Ê 6
a Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60

. email: previmiracema@miracema rj gov.br

Portaria nº 043/2019, de 17 de Julho de 2019. :
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.

CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 237.882-9/2006, a Portaria nº 334/2006,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico pericial de fls. 02 do
Processo nº 003717/06, de 07/06/2006, a servidora estatutária Hilza Zacharias,
matrícula 000156-2, no cargo de Auxiliar de Comunicação, nível I, código de classe PG-03,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com base no artigo 40, 81º, I, da CRFB/88 c/c
EC 70/2012, com proventos integrais no valor de R$ 1.037,00 (mil e trinta e sete reais),
resultante das seguintes verbas: Vencimento base R$ 560,44 (Lei Municipal 813/99,
anexo IV da Lei Municipal 1092/05); Vantagem Pessoal V - Função gratificada R$ 336,45
(artigo 23 da LOM); Triênio 20% R$ 112,09 (Lei Municipal 500/93) e Quinquênio 5% R$
28,02 (artigo 81 da Lei Municipal 796/99), com efeitos válidos desde 01/06/2006, data do
laudo médico.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
f
ANDRE ssl MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19

(0)

Publicado no Boletim Oficial.
Em OI É a
As. —

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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