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Portaria PreviMiracema 044 22.07.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
rreui PREVI MIRACEMA
UA “racema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
Ê Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema — RJ - CEP 28460-000
Rd Telefone: (22) 3852-2141 — CNPJ 28.746.249/0001-60 .
email: previmiracema@miracema.rj.gov.br

Portaria n° 044/2019, de 22 de Julho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.

CONSIDERANDO:

Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o beneficio
postulado, na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c artigo 40, 85º
da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Art. 1º - APOSENTAR, voluntária por idade e tempo de contribuição a senhora |
ANA MARIA MOTTA BENEDITO, servidora da Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professora de Educação Infantil,
sob a matrícula 1038-3, referência salarial Classe C, nível 7, com proventos integrais,
última remuneração e com paridade fixados em R$ 2.804,45 (dois mil, oitocentos e quatro
reais e quarenta e cinco centavos), conforme processo administrativo nº 2019.01846-9.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seu

efeito a partir de 01/08/2019.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRÉ vulerlanco MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19

(03

Publicado no Boletim Oficial
em of, 9
As.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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