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Portaria PreviMiracema 045 24.07.2019

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Texto do documento
Previ PREV! MIRACEMA
(§iracema Regime Próprio de Previdencia Social Municipio de Miracema
af & Praça Getúlio Vargas, 1 — Centro — - Miracema RJ - CEP 28460-000
os Telefone: (22) 3852-2141 - CNPJ 28.746.249/0001-60
> email: previmiracema@miracema.rj,gov.br
Portaria n° 045/2019, de 24 de Julho de 2019.
O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei
1.813/19.
CONSIDERANDO:

Diligência contida no Processo TCE-RJ nº 227.668-6/13, a Portaria nº 016/2013,
passa a ter a seguinte redação:
RESOLVE:

APOSENTAR, por invalidez, de acordo com laudo médico às fls. 03 e parecer de
fls. 06 e 07 do Processo nº 2013.02435-6, de 25/03/2013, a servidora Marilia Moura de
Novaes, matrícula 2134-2, no cargo Servente Escolar, padrão 02, lotada na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com base no § 1°, I, do artigo 40 da
CRFB de 1988, com proventos integrais no valor de R$ 684,95 (seiscentos e oitenta e
quatro reais e noventa e cinco centavos), resultante do cotejo da média da Lei Federal
10.887/04 e a última remuneração da servidora, com efeitos válidos desde 17/03/2013,
data do laudo médico.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANDRE IA MOREIRA
Presidenté PREVI Miracema
Portaria 153/19
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Publicado no Boleti; Oficial .|
en Ol OF 3

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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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