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Portaria PreviMiracema 048 24.07.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
q PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - RJ Previ
a * (2 x hk
4 ye: ere SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO Wei
BG Va DEPARTAMENTO DE PREVIDENCIA SOCIAL W§ jiracema
Cipa Praça Getúlio Vargas, 1 - Centro — - Miracema ~ RJ - CEP 28460-000 <>
o Telefone: (22) 3852-2141
email: previmiracema Qmiracema.gov.br
Portaria nº 048/2019, de 24 de Julho de 2019.
O Presidente do Previ Miracema, no uso das atribuições
legais constantes na Lei Municipal nº 1813/2019,
resolve que:

Em atendimento a diligência constante no Processo TCE-RJ nº 224.582-2/08, a
Portaria Municipal nº 374/07, passa a ter a seguinte redação:

APOSENTAR, por invalidez permanente, com proventos integrais, a partir de
30/11/2007, com base em laudo médico pericial de 30/11/2007, constante às fls. 04
do Processo 8344/07, de 04/12/2007, o servidor municipal CELSO PERUCI, admitido
em 01/04/1983, matricula 293-3, no cargo de Ajudante de Obras e Serviços, nível P-4,
lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, com
base no 8 1º, do art. 40 da CRFB/88, com proventos refixados com base na EC
70/2012, no valor de R$ 715,30 (setecentos e quinze reais e trinta centavos),
resultantes das seguintes verbas: Vencimento base (P4): R$ 622,00 (Lei Municipal
1092/05 e Lei Municipal 1380/12); Triênio 10%: R$ 62,20 (Lei Municipal 500/93) e
Quinquênio 5%: R$ 31,10 (Lei Municipal 796/99), com efeitos válidos desde
29/03/2012.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. .
| 4
Lt
ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA
Presidente PREVI Miracema
Portaria 153/19
(0)
a
Publicado no Boletim Oficial
emQl_/Of |, 4
As: __

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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